A deputada federal Carol De Toni apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Resolução nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que impôs novas exigências socioambientais para acesso ao crédito rural.

Pelas regras atuais, produtores podem ter o crédito negado caso estejam com pendências no CAR. Segundo a deputada, a norma  cria um cenário de insegurança para quem produz no país. “Não somos contra a preservação ambiental. Mas não podemos aceitar que produtores sejam punidos com base em dados que podem conter falhas, sem direito de defesa e sem decisão definitiva”, afirmou.

Na prática, isso significa que o produtor pode ser impedido de financiar sua produção, ou até de regularizar sua situação ambiental, sem sequer ter tido a chance de se defender. “É inverter a lógica do Estado de Direito. O produtor passa a ser tratado como culpado antes mesmo de qualquer decisão final”, criticou Carol.

Outro ponto levantado é a desproporcionalidade da medida. Um problema pontual em parte da propriedade pode resultar no bloqueio total do crédito, afetando toda a atividade produtiva. Além disso, a deputada alerta que a medida pode ter efeito contrário ao discurso ambiental. “O crédito rural é justamente o que permite ao produtor investir em regularização e práticas sustentáveis. Restringir esse acesso é punir quem quer fazer certo”, destacou.

O projeto não questiona a legislação ambiental, mas defende que qualquer exigência deve respeitar a lei, garantir segurança jurídica e assegurar o direito de defesa. Se aprovado, o PDL susta a norma e abre espaço para que o tema seja debatido pelo Congresso Nacional, com regras claras, equilibradas e construídas de forma democrática.