A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que promete provocar debate sobre os limites do uso de novas tecnologias na aplicação de multas de trânsito.

A proposta altera a Lei nº 9.503 de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial quando empregados exclusivamente para aplicação de penalidades. O texto não impede o uso de equipamentos já regulamentados e sinalizados, como radares fixos, mas estabelece restrições ao monitoramento automatizado sem abordagem direta ou aviso prévio ao condutor.

Segundo a parlamentar, o avanço tecnológico precisa respeitar limites constitucionais. “Não podemos transformar o trânsito em um ambiente de vigilância permanente e invisível. A tecnologia deve servir à segurança, não à criação de um sistema de multas automatizado e sem transparência”, afirmou Carol De Toni.

A deputada também destaca que a utilização de drones sobre vias públicas pode gerar distração aos motoristas e comprometer a segurança viária. “Radares fixos são sinalizados e conhecidos. O cidadão sabe onde estão. Já drones e sistemas inteligentes podem atuar de forma imprevisível, o que gera insegurança jurídica e abre margem para abusos”, declarou.

O projeto reforça princípios como legalidade, impessoalidade e proteção à intimidade, defendendo que a modernização da fiscalização de trânsito deve caminhar junto com o respeito às liberdades individuais.

A proposta começa agora a tramitar na Câmara e deve mobilizar discussões sobre os limites do uso da tecnologia pelo poder público na aplicação de sanções administrativas.