Carol protocola Indicação ao Ministério da Fazenda e Projeto de Decreto Legislativo para barrar mudança editada às vésperas do Plano Safra 2026/27

A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) protocolou duas ações contra uma mudança recente do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, na prática, retira do produtor rural o direito de renegociar dívidas em momentos de dificuldade.

Dias antes do anúncio do Plano Safra 2026/27, o CMN editou a Resolução nº 5.314/2026, alterando o Manual de Crédito Rural para prever que a prorrogação da dívida passa a depender da "conveniência e decisão" do banco. Até então, esse era um direito do produtor que comprovasse dificuldade, como frustração de safra ou entrave na comercialização, conforme entendimento já pacificado pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e por uma cadeia de leis federais que remonta a 1965.

"De que adianta o governo anunciar bilhões de reais para o Plano Safra se o produtor não vai conseguir usar esse recurso justamente na hora em que mais precisa, quando a safra dá errado e o banco pode simplesmente negar a prorrogação por conveniência própria?", questiona a deputada.

Duas frentes de atuação

A primeira medida foi uma Indicação encaminhada diretamente ao Ministro da Fazenda, na qualidade de presidente do CMN, pedindo a revisão da norma pela própria via administrativa, um caminho mais rápido, que depende da disposição do governo em corrigir o problema sem necessidade de tramitação legislativa.

Como resposta institucional ao mesmo problema, a deputada também apresentou o PDL 763/26, instrumento que permite ao Congresso Nacional sustar, por conta própria, atos do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

"Fiz a Indicação porque há maneira de resolver rápido pela via administrativa, sem precisar de todo o trâmite do Congresso. Mas também protocolei o PDL, porque o agricultor não pode depender da boa vontade do Ministério. Se o governo não corrigir, o Congresso tem o poder e o dever de corrigir por ele", explica a parlamentar.

Entenda o problema

Segundo os textos protocolados, a alteração muda o eixo jurídico da prorrogação: antes tratada como direito do produtor diante do cumprimento dos requisitos legais, agora passa a depender da liberalidade da instituição financeira. Para a deputada, isso abre espaço para negativas arbitrárias e tende a aumentar tanto a inadimplência quanto a judicialização no campo, prejudicando justamente o pequeno produtor e o agricultor familiar que a política de crédito rural deveria proteger.