A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) apresentou projeto de lei que concede anistia a pais e responsáveis investigados, processados, condenados ou penalizados exclusivamente por adotarem a educação domiciliar — o homeschooling — no Brasil.

O PL 2577/2026, alcança condenações por abandono intelectual, multas administrativas, bloqueios de bens e determinações judiciais de natureza cível impostas contra famílias homeschoolers, desde que inexistam casos comprovados de maus-tratos, negligência ou violação de direitos da criança.

Para a parlamentar, a medida é uma resposta a abusos institucionais cometidos contra famílias que exerceram, de boa-fé, um modelo educacional compatível com a Constituição Federal.

“Pais de bem foram tratados como criminosos simplesmente por assumirem diretamente a educação dos próprios filhos. Nosso projeto busca reparar abusos e devolver autonomia constitucional às famílias brasileiras”, afirmou Carol De Toni.

O texto cita casos concretos de perseguição judicial.  Em Jales, interior de São Paulo, por exemplo, um casal foi condenado a 50 dias de detenção por “abandono intelectual”, mesmo com as filhas estudando inglês, latim, piano e lendo cerca de 30 livros por ano. A sentença considerou insuficiente a formação oferecida por ausência de conteúdos sobre diversidade cultural e temas de gênero.

“O Estado não pode substituir os pais na formação moral e educacional dos filhos. A Constituição é clara ao reconhecer que a família possui papel prioritário na criação e educação das crianças”, declarou a deputada.

A proposta se menciona o julgamento do Tema 822 do STF, no qual a Suprema Corte reconheceu que o homeschooling é compatível com os princípios constitucionais. Para Carol De Toni, condenar famílias por uma prática chancelada pelo próprio STF configura arbitrariedade institucional.

A justificativa do projeto também destaca que o homeschooling é admitido ou regulamentado em aproximadamente 85% dos países da OCDE, e que estudantes em educação domiciliar apresentam, em média, maior frequência de leitura, maior engajamento social e menor envolvimento com drogas e criminalidade.

Aprovada a anistia, os efeitos incluem extinção da punibilidade, cancelamento de antecedentes e suspensão dos efeitos civis e administrativos das penalidades aplicadas.